TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDAS À DISTÂNCIA

A sua confirmação do pedido implica a aceitação dos presentes termos e condições gerais de venda à distância, bem como da Política de Privacidade disponível no site.

1. ÂMBITO

As presentes condições gerais de venda têm por finalidade disponibilizar toda a informação necessária ao cliente sobre a modalidade de contratos de compra e venda de produtos e prestação de serviços celebrados à distância, em Portugal, nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro.

2. IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR

• Nome: Area Infinitas - Design de Interiores, S.A.
• Sede: Av. Eng. Duarte Pacheco, Torre 1, 8º andar, Sala 7, 1070-101 Lisboa, Portugal
• NIPC: 502 580 097
• Email: sav@areastore.com
• Telefone: +351 219 112 606

Os nossos contactos encontram-se disponíveis no nosso site, aqui.

3. PRODUTO

As imagens dos produtos disponíveis no catálogo online visam reproduzir, da forma mais fiel possível, o produto tal como é na realidade. Alguns produtos poderão apresentar ligeiras diferenças entre si, devido aos materiais e aos processos de fabrico utilizados. As imagens dos produtos são complementadas com informação relativa às suas características relevantes.

4. PREÇO

4.1 Os preços dos produtos são os que se encontram divulgados no catálogo online, os quais já incluem IVA à taxa legal em vigor.

4.2 Os preços constantes do catálogo online poderão ser atualizados, sendo que, o preço exibido no momento da encomenda é o aplicado.

5. PRAZO DE ENTREGA

5.1 O prazo de disponibilidade de cada produto será indicado no momento do checkout e posteriormente na confirmação de encomenda enviada por e-mail.

5.2 A entrega dos produtos em stock será efetuada no prazo previsível de 15 (quinze) dias, após confirmação do pagamento por parte do Comprador e mediante a confirmação de disponibilidade do produto, bem como agendamento da entrega por parte do Serviço Após Venda da Area.

5.3 A entrega dos produtos sem stock será efetuada após a chegada do último item.

5.4 A entrega de produtos nas ilhas (Açores e Madeira) poderá ter uma demora superior, em virtude das condicionantes inerentes ao tipo de transporte realizado.

5.5 Caso o prazo indicado sofra alteração em virtude de justo impedimento, será informado da nova data de entrega. Considera-se "justo impedimento", nomeadamente, sem excluir, atrasos no processamento de encomenda por parte de fornecedor, rutura de stock do fornecedor, interrupção das cadeias de abastecimento, que, a qualquer nível e momento impactem o tempo de trânsito da encomenda.

6. FATURA ELETRÓNICA

Após conclusão do processo de compra, enviar-lhe-emos a fatura da transação em formato digital para o endereço de e-mail que nos tiver indicado no checkout.

7. ENTREGA

7.1 A Area disponibiliza o serviço de entrega ao domicílio, com e sem montagem, de acordo com a tabela de preços disponível no site.

7.2 Uma vez a encomenda paga e os artigos disponíveis, o Serviço Após Venda da Area efetuará a marcação da entrega para que esta seja realizada no prazo previsível de 15 (quinze) dias. Se esta marcação não for da conveniência do cliente, uma nova data será acordada entre ambas as partes.

7.3 Este serviço não inclui entregas que impliquem içamentos através de janelas ou varandas, afixações em paredes e tetos ou instalações elétricas.

7.4 Em qualquer caso e previamente à realização da encomenda, deverá o comprador verificar as medidas dos produtos, pois são da sua conta e risco os problemas inerentes à passagem ou manobra dos produtos em portas, elevadores, escadas, corredores ou no local de entrega.

7.5 Na presença de justo impedimento, nomeadamente, sem excluir, as situações identificadas em 5.5. supra, a data acordada para entrega poderá sofrer alteração sem que tal represente responsabilidade da Area.

7.6 Reserva de Propriedade: A propriedade do(s) produtos(s) transfere-se para o Comprador apenas na data em que se verificarem preenchidos os seguintes requisitos:

1. pagamento do(s) produtos(s) à Area; e
2. entrega do(s) produtos(s) ao Comprador.

8. CONDIÇÕES DE RESOLUÇÃO E DE DEVOLUÇÃO

8.1 Por forma a evitar impactos desnecessários de natureza ambiental e pecuniária decorrentes da devolução de produtos sem defeito, estamos inteiramente disponíveis para lhe fornecer toda a informação necessária antes de realizar a sua compra.

8.2 Na qualidade de consumidor de bens à distância (apenas pessoas singulares), tem o direito de resolver o contrato de compra e venda no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o(s) produto(s) lhe são entregues.

8.3 Para o efeito, deverá comunicar a livre resolução do contrato através do envio de carta acompanhada por uma cópia da fatura de compra, para a seguinte morada:

Area Infinitas, S.A. - Serviço Após Venda
Av. Eng. Duarte Pacheco, Torre 1, 8º andar, Sala 7
1070-101 Lisboa
Portugal

Em resposta, enviar-lhe-emos uma guia de devolução para a morada indicada na fatura de compra.

8.4 A devolução dos produtos, acompanhados pela respetiva guia, deverá ser feita, dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da receção do documento, no nosso armazém, na seguinte morada:

Area Infinitas, S.A.
Logispark, Edifício B
Rua Ponte dos Cavalos, Lançada
2870-601 Montijo
Portugal

As entregas de mercadoria no nosso armazém estão sujeitas a marcação prévia de data e hora, através do telefone +351 212 899 810.

8.5 Consideram-se nas devidas condições os produtos, e respetivas embalagens, que mantenham todas as características originais, nomeadamente:

1. não evidenciem uso;
2. não tenham sido montados;
3. se encontrem na embalagem original;
4. mantenham toda a etiquetagem original;
5. não estejam danificados ou deteriorados.

8.6 As condições acima serão verificadas no ato da entrega dos produtos no nosso armazém.

8.7 A devolução de produtos que não se encontrem nas condições indicadas implica a perda do direito à livre resolução.

8.8 Não poderá ainda resolver livremente o contrato de compra e venda de produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor (produto que não sendo pré-fabricado, é fabricado com base numa escolha individual ou numa decisão do consumidor) e manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reexpedidos ou sejam suscetíveis de deterioração, como sejam os produtos alimentares bem como todos os que se encontrem devidamente assinalados no site.

8.9 Os custos inerentes à devolução do(s) produto(s) fica(m) a cargo do cliente.

8.10 Após receção e verificação da conformidade dos produtos devolvidos, a Area procederá ao reembolso do valor dos bens adquiridos, com exceção do valor pago pelo serviço de transporte prestado, no prazo máximo de 14 (catorze) dias.

8.11 A devolução do valor será efetuada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.

8.12 Os produtos discriminados na encomenda são vendidos em separado, sendo as presentes condições aplicáveis a cada produto de forma individual, salvo disposição legal em contrário.

8.13 A Area, excecionalmente, poderá cancelar a entrega do(s) produto(s) por justo impedimento, nomeadamente as situações referidas em 5.5 supra, pelo que, neste caso, procederá ao reembolso do valor do(s) produto(s) cancelado(s), não lhe podendo ser exigido qualquer outro valor ou indemnização.

8.14 O cancelamento de entrega de algum produto não prejudica a venda dos demais produtos discriminados na mesma encomenda.

8.15 Na impossibilidade de a Area entregar os produtos ao Cliente por incumprimento deste, após 12 (doze) meses a contar da data em que a Area informou o Cliente da chegada do(s) produtos ao armazém, a Area poderá dispor do(s) produto(s), reconhecendo o Cliente que, neste caso, ser-lhe-á faturado o valor correspondente a 50% do preço para fazer face a todos os constrangimentos, custos e prejuízos incorridos pelo Vendedor por conta deste incumprimento.

9. PRAZO DE GARANTIA

Será aplicado o prazo de garantia legal.

10. RECLAMAÇÕES

10.1 Caso no momento da receção se verifique alguma desconformidade nos produtos entregues, poderá aguardar pelo nosso contacto ou enviar um e-mail para sav@areastore.com.

10.2 Para reclamações posteriores, dentro do período da garantia, contacte-nos igualmente pelo e-mail sav@areastore.com.Deverá esta reclamação ser acompanhada de todos os elementos que nos permitam avaliar a desconformidade existente

10.3 Encontrando-se o artigo em causa dentro do prazo de garantia, o vendedor avaliará se a reclamação apresentada se encontra dentro do âmbito da garantia e, se for esse o caso, procederá à sua reparação ou substituição por outro igual, ou, caso não seja possível, à redução do preço ou à resolução do contrato, mediante a verificação dos respetivos pressupostos legais.

10.4 Não são considerados defeitos / ou falta de conformidade as variações de materiais inerentes aos produtos manufaturados, não garantindo o vendedor que os artigos constituídos por produtos naturais (tais como, madeira, bambu, pedra, pele, tecido, resina ou produtos similares) ou com acabamentos artesanais sejam exatamente iguais entre si ou que as suas características não se alterem com o decurso do tempo, podendo apresentar marcas, manchas, tonalidades, borbotos, rachas, fissuras entre outras características consideradas normais.

10.5 O vendedor não é responsável pela normal depreciação ou perecimento dos produtos em virtude do uso e manutenção que lhes é dada pelo comprador.

10.6 O reembolso do valor dos produtos a devolver será efetuado após a recolha e através do meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Deverá consultar a nossa Política de Privacidade disponibilizada no nosso site.

12. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE

Para qualquer questão ou dúvida, poderá sempre contactar-nos através do endereço de e-mail sav@areastore.com.

13. FORO, LEI E ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

13.1. Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sendo competente para julgar quaisquer questões emergentes das mesmas, nomeadamente, sem excluir, a interpretação, validade ou execução das mesmas, sem prejuízo de 13.1., o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, salvo disposição legal em contrário.

13.2. Para efeitos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, conforme alterada, os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

13.3. Para os efeitos do número anterior e demais efeitos, os consumidores poderão consultar no Portal da Direção-Geral do Consumidor os centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados e ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha no sítio eletrónico aqui.

13.4. Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, poderá ainda efetuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo aqui.

13.5. Para reclamações relativas à plataforma online poderá contactar através do nosso livro de reclamações, acedendo aqui.

Data da última atualização: 1º de janeiro de 2025.